Comitês de Gestão não estão atuando

Nenhum dos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) está em funcionamento hoje no Brasil. Todos seguem suspensos.

Estoques
Pescarias
Transparência
Lei da Pesca

A Auditoria da Pesca avaliou o processo de tomada de decisão e o acesso a informações essenciais para a gestão pesqueira. O órgão gestor da pesca deve tomar decisões através de um processo pré-definido, transparente e participativo. Para que isso seja possível, devem existir uma ou mais instâncias em que as partes interessadas participem de reuniões e discutam as medidas de uso, conservação e gestão dos recursos pesqueiros.

No Brasil, estas instâncias são os Comitês Permanentes de Gestão, que são assessorados tecnicamente por seus Subcomitês Científicos. A participação social e com base científica resulta em medidas mais efetivas e com maior probabilidade de cumprimento. Para garantir a transparência do processo, as informações essenciais para a gestão pesqueira devem estar disponibilizadas publicamente e acessíveis para consulta.

Com base nas diretrizes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO, foram elaborados os seguintes indicadores para avaliar o grau de transparência da gestão pesqueira:

  • percentagem de Comitês Permanentes de Gestão ativos;
  • percentagem de Subcomitês Científicos ativos;
  • registros dos fóruns de consulta estão publicamente disponíveis;
  • balanços anuais da produção pesqueira estão publicamente disponíveis;
  • dados sobre pescadores registrados e embarcações autorizadas estão publicamente disponíveis;
  • informações sobre a situação dos estoques pesqueiros estão publicamente disponíveis.

Comitês Permanentes de Gestão ativos: 0% (gráfico)

Comitês Permanentes de Gestão ativos

Resultado

Nenhum dos Comitês Permanentes de Gestão marinhos encontra-se ativo. A previsão segundo o último desenho proposto pelo governo era a existência de 9 comitês para gestão da pesca marinha e estuarina. Alguns desses operaram em 2019, mas todos os comitês terminaram suspensos a partir de junho de 2019 pelo decreto nº 9.759/2019.

Avaliação

Os Comitês Permanentes de Gestão (CPGs) são fóruns essenciais para fortalecer a tomada de decisão sobre a gestão dos recursos pesqueiros de forma transparente e participativa. Os CPGs deveriam ser instâncias consultivas para a definição de normas de ordenamento e sua composição deveria ser paritária entre representantes do Estado e da sociedade civil, incluindo organizações do setor pesqueiro e organizações ambientalistas.

Até o ano de 2019, haviam sido legalmente instituídos seis CPGs marinhos: Lagostas; Atuns e Afins; Demersais Sudeste e Sul; Pelágicos Sudeste e Sul; Camarões Norte e Nordeste; Demersais e Pelágicos Norte e Nordeste. Esses eram os únicos espaços consultivos de tomada de decisão com participação dos representantes do governo, do setor pesqueiro e da sociedade civil, mas muitos deles sequer chegaram a se reunir.

Até a data de conclusão deste relatório os CPGs não haviam sido recriados, o que não deixa claro como tem se dado o processo de tomada de decisão sobre medidas de uso e conservação dos recursos pesqueiro.

Subcomitês Científicos ativos: 0% (gráfico)

Subcomitês Científicos ativos

Resultado

Indicador não atendido. Este indicador avalia quantos Subcomitês Científicos (SCC) encontram-se legalmente instituídos, com membros nomeados e reuniões ordinárias realizadas regularmente. Nenhum dos Subcomitês Científicos (SCC) está ativo.

Avaliação

Os Subcomitês Científicos (SCCs) têm papel importante no assessoramento técnico dos Comitês Permanentes de Gestão, subsidiando a tomada de decisões na implementação das medidas de ordenamento com base nos melhores dados disponíveis. Estavam previstos pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 5/2015 e pelas normas de criação dos CPGs, com atribuições importantes, como analisar resultados de pesquisas, gerar relatórios científicos e informes técnicos sobre a pesca e propor programas de monitoramento para as frotas.

O Decreto nº 9.759/2019 extinguiu os colegiados da administração pública federal e, com isso, todos os Comitês Permanentes de Gestão e seus respectivos SCCs estão suspensos. Nenhum SCC se encontra, atualmente, em funcionamento. Assim, não está claro com qual embasamento ou recomendação científica tem se dado o processo de tomada de decisão sobre medidas de uso e conservação dos recursos pesqueiros.

Registros dos fóruns de consulta: 0 (gráfico)

Registros dos fóruns de consulta

Resultado

Indicador não atendido. Os registros e memórias das reuniões dos CPGs e SCC não estão publicamente disponíveis. Este indicador verifica se todos os registros e memórias de reunião dos fóruns de consulta como CPGs, SCCs e Grupos de Trabalho estão publicamente disponíveis na página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca. Apenas os registros das últimas reuniões do CPG Pelágicos SE/S encontram-se disponíveis.

Avaliação

Este indicador foi avaliado por meio de consultas na página da Secretaria de Aquicultura e Pesca. Até a data de conclusão deste relatório apenas as memórias das reuniões ordinárias do CPG Pelágicos SE/S e os Relatórios Finais dos Comitês de Acompanhamento das Cotas de Tainha - Safra 2018 e 2019 estavam disponíveis para consulta pública (SAP, 2019). Não estavam disponíveis as memórias, registros e documentos das reuniões ordinárias dos CPGs Atuns e Afins, Lagosta, Camarões Norte e Nordeste e seus respectivos SCCs. Os demais CPGs não foram instalados e não possuem nenhum documento disponível.

O critério para atendimento do indicador é de que todas as memórias e registros estejam publicamente disponíveis. Como apenas documentos relativos aos CPG Pelágicos SE/S estão disponíveis, este indicador não foi atendido.

Balanços anuais da produção pesqueira: 0 (gráfico)

Balanços anuais da produção pesqueira

Resultado

Este indicador avalia se a Secretaria de Aquicultura e Pesca consolida e disponibiliza em sua página dados e balanços anuais da produção pesqueira nacional. Indicador não foi atendido. Nenhum balanço anual da produção pesqueira encontra-se publicamente disponível, sendo as últimas estatísticas oficiais relativas ao ano 2011.

Avaliação

O último Boletim Estatístico da Pesca e Aquicultura foi publicado em 2011. Contemplava apenas seis estados costeiros, com dados parciais. Desde então, não foram publicados mais boletins estatísticos da pesca e os programas de monitoramento de desembarque em escala nacional foram suspensos. Outras ferramentas de monitoramento da atividade pesqueira que registram importantes dados sobre as capturas e esforço de pesca não foram utilizadas para dar publicidade à produção pesqueira no Brasil.

Algumas iniciativas para monitoramento da pesca encontram-se vigentes, como o Programa de Monitoramento da Atividade Pesqueira – PMAP – nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Trata-se de um programa de monitoramento do desembarque pesqueiro de caráter regional. Os dados levantados não possuem uma integração com qualquer base de dados do governo federal e do órgão responsável pela gestão pesqueira.

Não existem, desde 2011, dados estatísticos sobre a produção pesqueira nacional consolidados e publicados pela autoridade pesqueira nacional.

Pescadores registrados e embarcações autorizadas: 0 (gráfico)

Pescadores registrados e embarcações autorizadas

Resultado

Indicador não atendido. Dados dos sistemas de registros de pescadores e embarcações não estão publicamente disponíveis. Este indicador avalia se a Secretaria de Aquicultura e Pesca disponibiliza informações atualizadas sobre o número de embarcações e pessoas registradas e autorizadas a pescar.

Avaliação

O Registro Geral da Atividade Pesqueira, regulamentado pelo Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, é o sistema que registra os pescadores e embarcações autorizadas a pescar no Brasil. A operacionalização do RGP é de responsabilidade da Secretaria de Aquicultura e Pesca, assim como o controle do número de embarcações e pescadores participando das pescarias existentes.

Até a conclusão deste relatório as informações referentes ao número de pescadores profissionais e embarcações pesqueiras registradas e autorizadas não estavam públicas e nem disponíveis pelo site da Secretaria de Aquicultura e Pesca, o que limita o acesso à importantes dados sobre os quantitativos de pescadores e pescadoras e embarcação existentes no Brasil, o seu local de registro e suas características.

Situação dos estoques pesqueiros estão publicamente disponíveis: 0 (gráfico)

Situação dos estoques pesqueiros publicamente disponíveis

Resultado

Indicador não atendido. Com exceção da avaliação de estoques da tainha, nenhuma outra espécie têm a sua situação populacional disponibilizada em publicações oficiais, eletrônicas ou físicas.

Avaliação

Este indicador avalia se o governo consolida e disponibiliza, em sua página eletrônica, informações sobre a situação de todos os estoques pesqueiros comercialmente explorados no Brasil.

De acordo com os critérios deste indicador, foram consideradas as informações disponíveis no site da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, órgão responsável pela gestão pesqueira. O único estoque que tem o seu status avaliado e com as informações publicadas em seu respectivo Plano de Gestão é o estoque Sul da tainha (Mugil liza) (SEAP, 2018). Todas as espécies de vertebrados marinhos, algumas de grande importância comercial, têm o risco de extinção avaliado por meio de metodologias da União Internacional para a Conservação da Natureza (da sigla em inglês IUCN). Essas avaliações se tornam públicas quando é divulgado o Livro Vermelho do pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. As metodologias utilizadas, no entanto não permitem identificar situações de sobrepesca ou sobreexplotação, gerando apenas informações relativas ao grau de risco de extinção.

Leia a avaliação completa dos indicadores no relatório Auditoria Pesqueira Oceana. Você também pode baixar o conteúdo completo deste site em texto não formatado, num arquivo ZIP.

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