Diante do cenário exposto sobre a gestão da pesca no Brasil, a Oceana fez uma série de recomendações para cada indicador da situação da pesca no Brasil.

Estoques

Estoques com status conhecido

  • Consolidar, em uma única base de dados, informações sobre a pesca no Brasil, de forma a recuperar, inventariar e verificar quais dados estão passíveis de utilização atualmente e para o futuro.
  • Implantar, em caráter urgente, programas para monitoramento das capturas desembarcadas. Os dados de captura são indispensáveis mesmo para os modelos mais simples e, hoje, o Brasil não dispõe de um monitoramento satisfatório da maior parte das pescarias.
  • Dar início a um programa de larga escala para avaliar a situação dos estoques pesqueiros e quais limites de captura anual evitariam a sobrepesca futura dos estoques.
  • Desenvolver e implantar programas de monitoramento da pesca para preenchimento das principais lacunas de dados/informação, a fim de aplicar modelos mais eficientes de avaliação de estoques, tais como:
    • estruturas de tamanhos do pescado;
    • idade do pescado;
    • séries contendo os números de capturas por embarcação, a chamada Captura por Unidade de Esforço (CPUE);
    • informações sobre os parâmetros biológicos da espécie – longevidade, crescimento, maturação, idade de mortalidade natural.
  • Investir na formação e capacitação profissionais para a condução de estudos de avaliação de estoques pesqueiros. O histórico de ausência de demanda para a execução dessa tarefa contribui para a escassez de profissionais qualificados para tal função.

Estoques sobrepescados

  • Iniciar trabalhos de levantamento de dados para garantir que avaliações completas dos estoques possam ser executadas de forma sistemática no menor prazo possível. O objetivo é fazer um acompanhamento adequado de trajetórias de mortalidade por pesca e impacto na biomassa.
  • Aplicar, em larga escala, modelos matemáticos para situações de dados limitados, com o objetivo de estimar limites de captura com baixa probabilidade de sobrepesca e implementá-los por meio de regras de ordenamento, a fim de reduzir riscos imediatos de sobrepesca futura.

Estoques em sobrepesca

  • Avaliar estoques deveria ser uma atividade rotineira executada pelas instituições responsáveis pela gestão pesqueira. É, portanto, fundamental que sejam implantados os programas necessários de coleta de dados e capacitação profissional de forma a garantir que as avaliações de estoque sejam realizadas de forma sistemática no menor prazo possível.
  • Controlar a mortalidade por pesca é essencial tanto para evitar que os estoques se tornem sobrepescados no futuro bem como para permitir a recuperação de estoques cuja biomassa encontra-se abaixo dos níveis desejados.
  • Estabelecer limites ou metas para as capturas totais em níveis que resultem numa baixa probabilidade de sobrepesca futura. Modelos limitados de dados podem desempenhar um papel importante nesse contexto até que se forme um conjunto de dados que permita a aplicação de modelos mais completos de avaliação de estoques.

Limites de captura

  • Estimar com base nas melhores informações e métodos disponíveis, capturas máximas permitidas para todos os estoques e assegurar o seu cumprimento por meio de regras de controle que foquem no esforço ou no volume a ser pescado, conforme o caso.
  • Desenvolver trabalho de aplicação sistemática de modelos limitados de dados e implementar com urgência o monitoramento pesqueiro. Com base nos melhores procedimentos possíveis, esses modelos podem simular limites de captura que minimizem a probabilidade de sobrepesca futura ao passo que novos dados são coletados.

Estoques com plano de gestão

  • Recriar os fóruns de gestão pesqueira (Comitês Permanentes de Gestão – os CPGs), atualmente suspensos por decreto (Brasil, 2019) e delimitar quais pescarias e espécies encontram-se no escopo de trabalho de cada Comitê.
  • Priorizar a definição de plano de trabalho, no âmbito dos CPGs, que vise a construção coletiva de planos de gestão, contextualizando a situação das pescarias/estoques com base nas melhores informações disponíveis e acordando objetivos e estratégias de gestão.
  • Implementar medidas de ordenamento pesqueiro com base nos planos de gestão elaborados de forma transparente e participativa.
  • Incluir medidas de monitoramento das pescarias para subsidiar uma avaliação periódica das medidas adotadas, bem como uma revisão das estratégias de gestão e dos próprios planos.

Pescarias

  • Retomar o programa de monitoramento a bordo, em caráter prioritário e a curto prazo. Recomenda-se o retorno imediato e a ampliação do Programa Nacional de Observadores de Bordo (PROBORDO), aliado a um programa de treinamento e capacitação de observadores. Recomenda-se, ainda, realizar testes de viabilidade da implementação de câmeras a bordo em pescarias comerciais.
  • Elaborar e implementar medidas de redução de capturas incidentais, tomando como base as informações e recomendações existentes em: planos de recuperação; planos de ação nacionais; fichas de avalição de espécies ameaçadas; planos de gestão; e na compilação de informações sobre as espécies ameaçadas, bem como recomendações do Grupo de Trabalho da Portaria 445/2014, para subsidiar a proposição de medidas mitigadoras.
  • Fortalecer as medidas de controle e fiscalização para garantir a implementação e a efetividades das medidas já existentes previstas legalmente.

Transparência

  • Em caráter prioritário e a curto prazo, reestabelecer os fóruns de gestão pesqueira (CPGs) e seus respectivos Subcomitês Científicos (SCC) através de Lei específica, ou pela inclusão de artigo específico na Lei da Pesca prevendo seu funcionamento. A criação desses fóruns por normas infra legais como portarias e instruções normativas torna frágil a sua existência.
  • Operacionalizar o funcionamento dos CPGs e SCCs, publicando oficialmente a nomeação dos membros e definindo agenda de reuniões, regimento interno e plano de trabalho.
  • Disponibilizar todos os registros e memórias de reunião dos CPGs e SCCs em página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), de maneira organizada e acessível. Sugere-se que a página da SAP seja modernizada e apresente os CPGs de forma individualizada, com informações públicas sobre a composição dos seus membros, registros e memórias de todas as reuniões, agendas, pautas e demais documentos pertinentes.
  • Disponibilizar a lista atualizada de pescadores e embarcações registradas no RGP na página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
  • Digitalizar todos os formulários de Mapas de Bordo mais antigos do que um ano e disponibilizar para acesso público.
  • Consolidar a produção pesqueira municipal e estadual em boletins estatísticos da pesca, ainda que representem por ora uma parcela da produção nacional, e disponibilizar na página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Lei da Pesca

  • Iniciar, em caráter prioritário, um processo participativo e transparente de revisão e atualização da Lei 11.959/2009, abarcando os seguintes aspectos:
    • Indicar a obrigação de usar o melhor conhecimento científico disponível como um objetivo no art. 1º; um parágrafo do art. 3º que apresenta os instrumentos que devem ser utilizados pelo poder público na regulação da política; um inciso no art. 2º que apresenta definições; um parágrafo no art. 6º; um inciso no art. 7º; um parágrafo no art. 31 e no corpo do texto do art. 32.
    • Indicar expressamente a aplicação do princípio da precaução em situações de incerteza ou ausência de informações.
    • Aprimorar a apresentação dos objetivos da Política Nacional de Pesca. Há objetivos até nos últimos dispositivos da lei, o que dificulta a sua identificação pelo leitor.
    • Definir com maior clareza as competências e responsabilidades pelos diversos instrumentos de gestão da pesca, tais como os regimes de acesso, a realização de avaliações de estoque, a operacionalização dos fóruns de consulta, o monitoramento pesqueiro, de forma a reduzir a insegurança jurídica.
    • Definir com maior clareza as competências e responsabilidades do órgão competente para a gestão dos recursos pesqueiros e o órgão ambiental. Isso decorre da linha tênue entre o peixe como sendo uma “commodity” ou o peixe como sendo um recurso vivo parte do meio ambiente enquanto fauna.
    • Definir o processo de gestão da pesca, incluindo processos de consulta à sociedade civil e tomada de decisão em questões centrais.
    • Prever a abordagem ecossistêmica como forma de gestão dos recursos pesqueiros.
  • Operacionalizar o funcionamento dos CPGs e SCCs, publicando oficialmente a nomeação dos membros e definindo agenda de reuniões, regimento interno e plano de trabalho.
  • Disponibilizar todos os registros e memórias de reunião dos CPGs e SCCs em página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), de maneira organizada e acessível. Sugere-se que a página da SAP seja modernizada e apresente os CPGs de forma individualizada, com informações públicas sobre a composição dos seus membros, registros e memórias de todas as reuniões, agendas, pautas e demais documentos pertinentes.
  • Disponibilizar a lista atualizada de pescadores e embarcações registradas no RGP na página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca.
  • Digitalizar todos os formulários de Mapas de Bordo mais antigos do que um ano e disponibilizar para acesso público.
  • Consolidar a produção pesqueira municipal e estadual em boletins estatísticos da pesca, ainda que representem por ora uma parcela da produção nacional, e disponibilizar na página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

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